ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
13-9-2006.
Aos
treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila,
Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Paulo Odone. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1744, 1745 e 1746/06
(Processos nos 4635, 4636 e 4637/06, respectivamente); pelo Vereador
Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 1748 e 1749/06
(Processos nos 4644 e 4645/06, respectivamente); pelo Vereador
Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 1742/06 (Processo nº 4627/06); pelo
Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/06 (Processo nº
4535/06); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 021/06 (Processo nº 4190/06); pela Vereadora Maria Celeste, o
Pedido de Informação nº 217/06 (Processo nº 4658/06); pela Vereadora Maristela
Maffei, o Pedido de Providência nº 1743/06 (Processo nº 4634/06) e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 195/06 (Processo nº 4532/06); pela Vereadora Maristela
Meneghetti, os Pedidos de Informação nos 214 e 215/06 (Processos nos
4604 e 4605/06, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de
Providência nº 1747/06 (Processo nº 4638/06). Também, foram apregoados os seguintes
Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 861/06
(Processo nº 4660/06), solicitando autorização para ausentar-se do País, das
quinze horas do dia dois às dezesseis horas do dia sete de outubro do corrente,
para participar de missão oficial junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID –, em Washington, Estados Unidos da América; de nº 822/06, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 037/06 (Processo nº 4624/06). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nos 631, 632, 646 e 647/06, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Na ocasião,
constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da
Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta, Sexagésima Sétima e Sexagésima Oitava
Sessões Ordinárias e da Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima
Quarta e Quadragésima Quinta Sessões Solenes. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no
024/06, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Executivo nº 034/06, o Projeto de Resolução n° 089/06; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Executivo no 005/06, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo no 020/06, discutido pelos Vereadores
Cassiá Carpes e Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos
192 e 139/06, este discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo; em 3a
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 011/06, o Projeto de
Lei do Legislativo n° 176/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia
Cavedon criticou o Executivo Municipal, denunciando falhas no repasse de
recursos financeiros para instituições participantes do Convênio Creches Comunitárias.
Ainda, elogiou iniciativas defendidas pelo Partido dos Trabalhadores, como as
políticas de financiamento imobiliário anunciadas pelo Governo Federal e o
Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC –, implementado
pelo ex-Governador Olívio Dutra. A
seguir, o Senhor Presidente informou ao Plenário que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 041/92 não está priorizado para votação no dia de hoje, tendo se
manifestado a respeito o Vereador Cassiá Carpes. Na ocasião, os
trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos às
quatorze horas e cinqüenta e sete minutos e das quatorze horas e cinqüenta e
oito minutos às quinze horas e nove minutos, nos termos regimentais. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme
definido pelo Colégio de Líderes. A
seguir, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Cassiá Carpes,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/92 seja priorizado para
votação durante a presente Sessão, por oito votos SIM, onze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste e
Sofia Cavedon, Não os Vereadores Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Paulo Odone e optado pela
Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, em face de
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Nereu D'Avila,
Ibsen Pinheiro, Paulo Odone e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do teor e da regimentalidade da votação, nesta Sessão,
do Requerimento do Vereador Cassiá Carpes, anteriormente rejeitado. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/06, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto
Parcial a ele aposto, por vinte votos NÃO, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone e Sofia Cavedon. Às quinze horas e vinte e um minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte
e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Executivo nº 028/05, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto
Parcial a ele aposto, por dezenove votos NÃO, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone e Sofia Cavedon. Em
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
111 e 118/06 e o Requerimento s/nº, este de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão, solicitando que o Projeto
de Lei do Executivo nº 022/06 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, da Senhora Jenny Pearce, Diretora do Centro Internacional de Estudos
sobre Participação da Universidade de Bradford, Inglaterra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 086/06. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto
de Resolução nº 155/05. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 130/05. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto
de Lei do Executivo nº 025/05, o qual obteve quatorze votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mônica Leal e Paulo Odone, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às quinze horas e
cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Luiz Braz e pela Vereadora Margarete Moraes e
secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Ervino Besson, este como Secretário
“ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu
vou solicitar a todos que se encontram no plenário que façam silêncio. Todos
são muito bem-vindos a esta Casa, mas os trabalhos devem seguir normalmente sem
que sejam interrompidos. As vozes na galeria acabam interrompendo os trabalhos
e a fala dos Srs. Vereadores. Eu pediria que permanecessem assistindo o quanto
quiserem, mas que, quando não quiserem mais, quando quiserem conversar, usem
outros recintos da Câmara, não o Plenário, por favor.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 4287/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 089/06, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta
Jayme Werner dos Reis.
PROC.
N. 4350/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 024/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o inciso
IX do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações
posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre,
acrescentando a proibição do uso de correntes ou artefatos de proteção nos
canteiros centrais das vias públicas e nos equipamentos públicos a que se
refere a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores.
PROC.
N. 4432/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 034/06, que ratifica operações de crédito com
instituição não-financeira, conforme Temo de Consolidação de Dívida e
Compromisso de Pagamento firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza
Urbana - DMLU e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN no valor de
R$324.653,66 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três
reais, sessenta e seis centavos).
2ª
SESSÃO
PROC. N. 3248/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 139/06, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça União Hideraldo Luiz
Marcondes o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça da União,
localizado entre as Ruas Marcirio da Silva Barbosa, Júlio Dias de Souza e a
divisa do Loteamento Vila Urubatan, e revoga a Lei nº 6.133, de 27 de junho de
1988.
PROC. N. 4073/06 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 020/06, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Haroldo de Souza, que altera a redação do
inciso XX e inclui §§ 1º e 2º no art. 18, e dá nova redação ao inciso II do
art. 39 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, incluindo regras que
proíbem a fixação de publicidade, como faixas, cartazes e placas de divulgação,
inclusive as de cunho político-eleitoral. Emenda nº 01.
PROC. N. 4249/06 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 005/06, que
altera as Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e 534, de 28 de
dezembro de 2005. (IPTU/recurso; Tribunal Administrativo de Recursos Tributários
do Município - TART)
PROC. N. 4414/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 192/06, de
autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Manuela d'Ávila, que denomina Rótula Tenente-Coronel-Aviador Alfeu
D’Alcantara Monteiro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rótula
2082.
(Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
3ª SESSÃO
PROC.
N. 2615/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/06, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo
e Maristela Maffei, que dispõe sobre a alteração dos regimes urbanísticos
fixados no anexo 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (PDDUA), para a Subunidade (SU) 1 da Unidade de
Estruturação Urbana (UEU) 146 da Macrozona (MZ) 3 e SU 1 da UEU 012 da MZ 4, e
dá outras providências.
PROC.
N. 4042/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 176/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui §§ 1º e 2º
no art. 1º da Lei nº 5.090, de 8 de janeiro de 1982, alterada pela Lei
Complementar nº 364, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a utilização e
exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro,
encarregando o órgão competente do Executivo Municipal de manter cadastro dos
sindicatos, associações e cooperativas representantes da categoria dos taxistas
e a estes de expedir autorização de publicidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Quero lembrar aos Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras que se encontram em seus gabinetes que, de acordo com aquilo que foi
o entendimento de todas as Lideranças da Casa, com a Mesa e todos os Srs.
Vereadores que participaram desse acordo, quarta-feira é dia de nós votarmos
Projetos aqui nesta Casa. Então, eu pediria a todos que estiverem em seus
gabinetes que, por favor, venham ao plenário para que nós possamos, o mais
rapidamente possível, entrar na Ordem do Dia.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Ilustre Presidente, Ver. Luiz Braz; Vereadores, Vereadoras, está em primeira
Sessão de Pauta um Projeto do Ver. Professor Garcia, que proíbe o uso de
correntes ou artefatos de proteção nos canteiros centrais das vias públicas e
em outros equipamentos públicos. Está ingressando em primeira Sessão um Projeto
que, de um lado, é importante, e, de outro lado, também é extremamente
polêmico. As correntes usadas nos canteiros centrais protegem a vegetação,
protegem as árvores, as flores; e, efetivamente, onde tem corrente, Ver.
Sebenelo, a vegetação, as flores estão bem conservadas. Por esse lado, é
importante o uso desses apetrechos que protegem a vegetação.
Por
outro lado, as pessoas não cumprem a orientação de atravessar junto às faixas
de segurança, junto às esquinas; elas, muitas vezes, atravessam pelo meio da
rua, e, às vezes, correndo, não enxergam a corrente, tropeçam, caem, e ocorrem
muitos acidentes.
Há
também o problema de acessibilidade, Ver. Todeschini, pois os deficientes
visuais também tropeçam nas correntes e se acidentam.
Então
é um Projeto que merece estudo e análise. Queríamos também saber a opinião da
Secretaria do Meio Ambiente, porque essas correntes protegem e embelezam os
canteiros. Por outro lado, não sabemos o que vai dizer a EPTC sobre a
acessibilidade. Vamos pautar este Projeto para um profundo estudo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Nedel.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes
de me pronunciar sobre a Pauta, quero deixar aqui o meu abraço a todas os
funcionários das escolas estaduais que estão aqui - quando está em Pauta o
Projeto do Ver. Nereu, com o Substitutivo deste Vereador -, lutando para ter
essa capacidade e esse benefício que muitas categorias têm. Sem dúvida, os
funcionários das escolas estaduais são muito prejudicados sem esse benefício.
Acho que nós temos que dar prioridade à Educação, e é isso que está sendo
especificado no Projeto e no Substitutivo.
Quanto
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, nós temos em Porto
Alegre, nesta eleição, alguns regramentos importantes, necessários, mas ficou
essa brecha, devido ao Veto do Vice-Prefeito quanto à colocação das propagandas
na
Cidade. E o Tribunal Regional Eleitoral permitiu os cavaletes, desde que não
sejam colocados nas rótulas. Mas o que estamos vendo na Cidade, Ver. Claudio
Sebenelo, é que não há respeito, até porque a Lei delimita da seguinte forma: a
cinco metros da esquina, a um metro do cordão e a um metro de uma árvore.
Agora, como controlar isso? Nós estamos vendo na Cidade que não está sendo
cumprida, Ver. Ervino Besson, essa regra do TRE, até porque o TRE não tem
condições de fiscalizar...
(Manifestação do Ver. Adeli Sell sem a utilização
de microfone.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Vereador
Adeli, eu ando pela Cidade e vejo cavaletes malcolocados nas rótulas, não
respeitando um metro dos cordões, porque, entre muitos cordões, não há mais do
que um metro,Verª Manuela. Então, ali não pode. O que sou questionado sobre a
possibilidade de colocar cavaletes é impressionante! As pessoas pensam que não
pode, mas pode. Tenho a cópia de uma ata do TRE, até porque houve uma
representação do meu Partido em uma reunião. Nós devemos deixar bem claro aqui
que quem permitiu foi o Tribunal Regional Eleitoral, e, através da ata, está
escrito que é assim que tem que ser. Quero repetir: pode colocar, desde que não
sejam colocados nas rótulas, porém a um metro do cordão - e muitos corredores
ou meios de canteiros não têm mais de dois metros; portanto, de um cordão para
outro, não existe mais do que um metro, um metro e meio, quer dizer, não tem
como ser um metro de um cordão e um metro de outro -, e a cinco metros das
esquinas, coisas que não são cumpridas; então o Tribunal tenta de uma forma ou
de outra.
Este Projeto aqui, o PLCL nº 020/06, de autoria da
Verª Margarete Moraes e do Ver. Haroldo de Souza, que havia sido vetado naquela
oportunidade, não sei se haverá tempo - acredito que não, porque está em Pauta,
e a eleição está logo aí, no dia primeiro de outubro -, ou condições de o
aprovarmos aqui e de ele ser sancionado pelo Prefeito, mas fica uma preocupação:
a Cidade não está bem dessa forma; o que nós vemos - quando vem o vento - são
cavaletes atirados, o DMLU fazendo um trabalho de recolhimento daqueles
cavaletes que estão soltos, caídos ou quebrados, e isso traz transtorno. Foi a
única questão que, me parece, ficou ainda dúbia nesta eleição.
No mais, concordamos que a Cidade ficou mais limpa,
que a Cidade ficou melhor. É desta forma que nós temos que aprimorar a
democracia, limitando alguns aspectos. E esta Casa é pródiga em respeitar e, ao
mesmo tempo, acrescentar leis que possam dar tranqüilidade ao eleitor. Mas fica
aqui a forma de interpretação deste Vereador, que entende que nós poderíamos
aprovar rapidamente isso, mas me parece que não temos o tempo suficiente, já
que a eleição será no dia primeiro.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está encerrado
o tempo do Ver. Cassiá.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver.
Vendruscolo, agradeço, mas fica para outra oportunidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, quero
saudá-los.
Ver. Cassiá Carpes, estou de pleno acordo com Vossa
Excelência. Eu acho que nós, aqui da Câmara Municipal, tivemos um papel
extremamente importante neste período eleitoral, porque a Cidade se
transformava simplesmente numa verdadeira bagunça: poste de luz tinha
propaganda de cima a baixo. Era uma confusão total nesta Cidade. E nós votamos
um Projeto do Ver. Haroldo de Souza e da Verª Margarete Moraes - um Projeto
extremamente importante para a Cidade.
Eu tenho recebido - e
disse em aparte aqui há poucos dias - muitas reclamações, várias reclamações de
pessoas que tiveram os pneus de seus carros furados - como foi o caso do Ver.
Todeschini - e os vidros arranhados. Algumas coisas nas nossas rótulas devem ser
mudadas; melhorou um pouco o visual da Cidade, mas ainda tem que melhorar.
Ontem, por exemplo, à meia-noite, depois daquela
ventania - eu moro na Zona Sul de Porto Alegre -, eu vinha de uma reunião e vi
um caminhão - não sei se era da Prefeitura, não deu para ver - lotado,
recolhendo propagandas no meio da rua por causa da ventania. O vento pegou
aquela enxurrada de propagandas e cavaletes.
Quero parabenizar a Verª Margarete Moraes e o Ver.
Haroldo de Souza por esse Projeto de Lei. Vamos moralizar mais para termos uma
cidade limpa. Algumas coisas devem ser
mais respeitadas, para que a população não corra riscos e não tenha seus
veículos danificados.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu gostaria de dizer que concordo com V.
Exª, assim como justificou o Ver. Cassiá Carpes. Agora, o que muito me preocupa
é, de repente, não se dar chance àqueles candidatos que não têm condições
financeiras para fazer os grandes apedidos nos jornais; nós vamos estar
privilegiando quem tem condições financeiras. Evidentemente, eu não concordo
com aqueles penduricalhos nos postes. Agora, simplesmente, nós, em nome disso,
não permitirmos que as pessoas coloquem ali o seu cavalete me preocupa muito.
Vereador, elogio a sua postura assim como a do Ver. Cassiá Carpes, mas nós
devemos nos preocupar também com a possibilidade de, de repente, alguém que não
tenha condições financeiras não poder divulgar o seu nome e a sua proposta.
O
SR. ERVINO BESSON: Perfeito,
Vereador; sou grato ao aparte de Vossa Excelência. Talvez tenhamos que
rediscutir, talvez conseguir uma outra fórmula, não sei, para que esses
cavaletes tenham melhores condições de serem colocados, porque, senão, qualquer
vento levará os cavaletes para o meio da rua. A rediscussão do Projeto da Verª Margarete Moraes e do Ver. Haroldo de
Souza, aqui na Câmara Municipal, é extremamente importante, para que possamos
arranjar uma outra forma de propaganda política. Claro, não vamos
proibir a propaganda política, mas que consigamos pelo menos dar condições de
colocar esses cavaletes de uma forma que não sejam atingidos por qualquer
vento, porque, pela forma como são colocados hoje, eles vão para o meio da rua,
danificando veículos e criando problemas à população de Porto Alegre.
Eu digo isso, porque eu e outros Vereadores
recebemos várias reclamações; então, precisamos averiguar e, enfim, abrir essa
discussão aqui na Casa, para que consigamos - e tenho certeza que sim, com este
Projeto da Verª Margarete Moraes - não proibir, mas melhorar a forma de colocar
os cartazes nas rótulas, onde são permitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me referir à questão da Pauta de
hoje, referente à denominação da Praça União Hideraldo Luiz Marcondes,
logradouro público, conhecido como Praça da União, localizado entre as Ruas
Marcírio da Silva Barbosa, Júlio Dias de Souza e divisa do Loteamento Vila
Urubatan. Este Projeto revoga a Lei nº 6.133, de 27 de junho.
Uma
das coisas mais difíceis que tem nesta Casa é a mudança de nomes. Nós já
sofremos na pele as dificuldades de mudar nomes de logradouros, Ver. Cassiá,
como esse que está sendo mudado agora, adicionando-se ao nome atual, Praça
União, o nome de uma pessoa. Eu não sei
se isso não descaracteriza a finalidade do nome para a Praça, ou se realmente
se faz uma homenagem quando a denominamos Praça União Hideraldo Luiz Marcondes.
Na verdade, essa homenagem merecidíssima ao Dr. Hideraldo Marcondes fica
comprometida por dois nomes: um, que seria o principal - Praça União -, já
vigente, que deixa de se chamar Praça União para somar à sua denominação atual o
nome de quem estamos homenageando. Isso quer dizer que a mudança do nome
do logradouro, revogando-se o nome Praça União, por um lado, pode não ser o
adequado. E se nós abrirmos precedentes para isso, a matriz da homenagem vai
ser comprometida.
Então, eu tenho muitas dúvidas a respeito do Projeto
do Ver. João Bosco Vaz. Quando eu mudei o nome de uma praça, que era a Praça
Quintino Bocaiúva, e dei o nome a essa Praça de Celso Pedro Luft, sofri todos
os incômodos, todas as oposições e toda a hostilidade, inclusive da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, para que houvesse essa mudança. E não houve problema do método, porque,
inclusive, todos os documentos necessários estavam dentro do Processo, e,
inclusive, pela primeira vez na história desta Casa, a Bancada dos
Trabalhadores votou contra o nome que eu havia colocado na Praça.
Então,
eu quero levantar essa premissa em função do problema que se cria de dupla
denominação e de acúmulo de denominações. Ou se revoga uma e se põe outra - quando se revoga a Lei nº 6.133,
deixa-se de se chamar Praça União e passa a se chamar Hideraldo Luiz Marcondes
-, ou o nome Praça União Hideraldo Luiz Marcondes passa a comprometer não só a
homenagem merecida ao Dr. Hideraldo, falecido, mas também o nome Praça União,
que, certamente, como nome original, já deve ter sido tradição na Vila
Urubatan.
Então, eu queria, inclusive, Sr. Presidente, debater
um pouco mais essa questão, porque acho muito importante, pois também houve o
caso da Praça da Saudade, que queriam mudar também - mudança que é um absurdo -
para outro nome, Praça da Saudade Fulano de Tal, quando, na verdade, era uma
praça tradicional em Porto Alegre, localizada na frente dos cemitérios, onde
todos, realmente, lembram com saudade dos seus mortos.
Acho
que essa colocação é importante neste debate, porque é um caso completamente
diferente de todos aqueles que nós já vimos no que se refere à mudança de nome
nesta Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Claudio Sebenelo.
Encerrada
a Pauta.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras;
prezados funcionários das escolas estaduais - que trazem aqui uma reivindicação
justa -; caros ouvintes, quero tratar, neste tempo de Liderança, da nossa
situação em Porto Alegre, porque nós estamos vivendo situações inusitadas. Por
mais que a Prefeitura tenha tido dificuldades financeiras, tenha enfrentado
déficits sérios nos anos de 2003 e 2004, uma grande prioridade que foi blindada
em função da prioridade que a Cidade deu e da demanda desta Cidade, que é o
atendimento de zero a seis anos, sempre foi honrada com cuidado, com uma
preocupação e com um compromisso sem igual.
O
convênio Creche Comunitária é um convênio exemplar que gerou uma série de
convênios em outras cidades do Brasil inteiro. Creches que faziam atendimento
direto, comunitário, com voluntários, sem nenhuma participação do Governo
Municipal, há 10, 12 anos, começaram o movimento e construíram a parceria com o
Governo Municipal. Esse convênio foi sendo otimizado, foi sendo honrado, porque
a creche vive. A partir desse convênio - hoje são 135 -, todos os seus
funcionários são funcionários contratados com carteira de trabalho, com todos
os seus direitos garantidos, com regularidade, com formação; 300 deles estão
hoje na Universidade, por parceria construída com a UERGS, com a PUC, com o
IPA. Então nós vínhamos num crescente, num respeito e numa reorientação no
espaço, o que tem garantido a dez mil crianças de zero a seis anos um
atendimento diferenciado nesta Cidade, mesmo sendo um atendimento comunitário.
E
hoje está nas páginas dos jornais que as creches fecham, creches conveniadas,
por falta de recursos, Ver. Luiz Braz. Há duas semanas está atrasado o repasse
de uma das creches - parece que são três nessa situação -, e a justificativa da
Prefeitura é não ter dinheiro em caixa!
Enquanto
nós assistimos a uma série de aumentos de gastos nas Secretarias-meio,
ampliação de Secretarias, horas extras para todos os CCs, FGs especiais, e
agora a Gratificação Fazendária, não há recurso para repassar para creche
comunitária, e a creche Gotinhas de Amor fechou as portas. Já no início do mês,
todos os dirigentes tinham ido para frente da Prefeitura, porque era dia 1º, e
a SMED não tinha previsão do repasse de todas as creches. E aí o prejuízo é sem
igual, porque os funcionários já recebem baixos salários por a creche ser
comunitária, aí não têm condições de deslocamento; a creche já sustenta 50% do
custo, e muitas não têm condições e fecham as portas. Então, isso é um desastre
na Administração do Município de Porto Alegre, é um desastre para uma cidade
que votou num governo que prometia mudança para melhor, e a mudança é para
pior, infelizmente, Ver. Ervino Besson. Nós temos creches há dois anos fechadas
como a creche Marieta Caleffi, na Vila São Vicente Mártir, que teve problema na
prestação de contas no início do ano passado. A SMED não consegue encaminhar
com a comunidade, de uma forma objetiva, e as crianças não são atendidas há
quase dois anos. A creche Pampa, na entrada da Cidade, foi deixada novinha,
construída pela Administração Popular, e eu acho que não abriu ainda; até
julho, não estava aberta. Um ano e meio, porque a SMED não consegue interferir
e organizar com a comunidade a abertura da creche! E eu poderia dar aqui vários
exemplos, como a creche Tia Rosa, como a creche Renascer, da Vila América,
creches que ampliaram o atendimento, reordenando espaços, contratando
funcionários, autorizadas pela SMED há um ano, há seis meses, e não receberam o
aditamento para receber o correspondente do atendimento que fazem. Portanto,
estão em prejuízo e talvez reduzam atendimento. Então, é, sim, um desrespeito
com a educação infantil nesta Cidade o tratamento burocrático, sem prioridade,
porque não é possível que a Prefeitura de Porto Alegre, cujo Orçamento é de
dois bilhões de reais, não tenha cinco mil reais em caixa para fazer um repasse
para uma creche que faz um atendimento essencial. Estão lá as mães, nas vilas
carentes da nossa Cidade, que têm que trabalhar, chegam à porta da creche e não
têm como deixar as crianças.
E
esse é só um elemento do que é o descaso com a cidade de Porto Alegre, a
ausência de Governo, lamentavelmente, e o desmonte para privatizar - como é a
situação do DMLU.
Em
contrapartida, políticas do Governo Federal nos mostram o efeito de políticas
acertadas. (Mostra o jornal.): Imóveis: o jornal Zero Hora mostra que o melhor
resultado dos últimos doze anos se deve aos incentivos que o Governo Federal
deu para o ramo de construção - não agora; há seis meses. Cartão de visitas do
Estado: no Ceitec, Verª Maristela Maffei, na Lomba do Pinheiro, é onde vamos
ter a sala mais limpa para a produção de tecnologia na área de informática; não
existe na América Latina, e será na nossa Lomba do Pinheiro - iniciativa do
Governo Olívio, na época, com recursos do Governo Federal.
Enquanto
a cadeia de jóias também comemora o estímulo através de redução de impostos,
lamentamos e temos que chorar a morte de uma criança por falta de manutenção
dos postes e das praças desta Cidade. A cidade de Porto Alegre não merecia,
para um destino lindo que construiu, protagonista da sua mudança, um Governo
que vem mudando para pior esta Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Existe um Projeto que não será votado no
dia de hoje, que é de autoria do Ver. Nereu D'Avila, com Substitutivo do Ver.
Cassiá Carpes, mas que sei que os senhores visitantes, que sempre nos dão a
honra de suas presenças, estão interessados na sua votação. Não existe previsão
de o Projeto ser votado no dia de hoje; ele nunca esteve na Pauta para o dia de
hoje. Então, só quero avisar isto: que V. Sas não permaneçam no
Plenário sem que haja a possibilidade de votarmos esse Projeto. É claro que
podem continuar aqui quanto tempo quiserem; sempre é uma honra para nós
podermos ter as senhoras e os senhores aqui, mas nós não votaremos esse Projeto
hoje.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Luiz Braz, eu só gostaria que V. Exª
tivesse um pouco de compreensão. O pessoal está aqui educadamente (Palmas.), e
V. Exª está provocando. Já é a segunda oportunidade que V. Exª provoca o
público, e isso nós não podemos admitir.
A
outra questão... (Som cortado, conforme determinação da presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Cassiá, como V. Exª está falando
alguma coisa que é irreal, eu suspendo a Sessão. (Manifestação nas galerias.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.
(Manifestações
nas galerias.)
Solicito silêncio. Deve haver silêncio no plenário, porque, senão, eu mando evacuar o plenário.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. CASSIÁ CARPES: (Som cortado, conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Suspendo novamente, Ver. Cassiá; é
impossível.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 15h09min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Existe
uma proposta de votação, que já foi distribuída para todos os Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras. Peço que seja votada essa ordem que está
estabelecida nos avulsos que foram distribuídos.
Em
votação o Requerimento de acordo de Lideranças para a apreciação das seguintes
matérias na Ordem do Dia: Veto Parcial ao PLCE nº 001/06; Veto Parcial ao PLE
nº 028/05; em bloco, os seguintes
Requerimentos: nº 121/06; Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia
Maranhão; nº 111/06; nº 118/06; a seguir, PLL nº 201/04; PR nº 086/06; PLL nº
044/06; PLL nº 075/06; PLL nº 172/06; PR nº 155/05; PR nº 130/05, PLE nº
025/05, PLE nº 041/04; PELO nº 001/06; PR nº 132/05; PLL nº 081/01; PLL nº
192/05; PLL nº 104/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Eu ia falar antes dessa
aprovação. Solicito a V. Exª que a ordem seja colocada à apreciação das
Lideranças, até porque várias vezes aqui, por questão de equilíbrio, de bom senso,
houve, sem dúvida, no plenário, essa decisão dos seus Líderes e demais. Peço
que seja incluído na ordem a qual V. Exª se referiu anteriormente, com a
aprovação do Plenário e dos Líderes, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila - PLL n°
041/92 -, e que o Substitutivo deste Vereador seja incluído, para que nós
possamos debater, quem sabe, junto com os demais Projetos do dia de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o
Requerimento do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.)
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Há uma
impossibilidade técnica para a votação deste Requerimento, porque, pelas novas
regras que nós adotamos, qualquer Requerimento tem que ter no mínimo 48 horas
de interstício para a sua apreciação. Eu gostaria de lembrar a V. Exª o
Regimento da Casa. Em todo o caso, V. Exª é quem decide.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Nereu
D’Avila, eu devo informá-lo de que este Requerimento é de inversão dos
trabalhos, Requerimento que nós podemos colocar a qualquer instante aqui no
Plenário, para não engessar as nossas Sessões. Então, ele deve ser votado da
mesma forma como ele foi colocado ao Plenário. E eu quero dizer aos Srs.
Vereadores - todos sabem; as Lideranças todas sabem - que, às segundas-feiras,
nós fazemos uma reunião de Mesa e Lideranças para estabelecermos a ordem dos
Projetos a serem votados, assim como acontece em todas as Casas Legislativas.
Segunda-feira, nós estabelecemos uma ordem de
votação. Os Srs. Vereadores que queriam colocar os seus Projetos compareceram
na segunda-feira para estabelecer a ordem de votação. Infelizmente o Ver.
Cassiá não compareceu, e
agora faz o seu Requerimento aqui no plenário, mas, dentro do Regimento, eu
coloco em votação para que os Srs. Vereadores...
O
SR. IBSEN PINHEIRO: O Requerimento eu não compreendi,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Cassiá Carpes solicita que o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
eu não tenho aqui em mãos no momento, e com o Substitutivo do Ver. Cássia
Carpes, possa ser colocado também em votação, juntamente com os Projetos que
serão apreciados no dia de hoje.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: V. Exª
pode informar qual é o item da Pauta?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não está aqui entre os Projetos que foram colocados
para os Srs. Vereadores. Ele é, na verdade, o Processo nº 0725/92, PLL nº
041/92. Ele seria o nº 19 dos avulsos, Ver. Ibsen Pinheiro. É um Requerimento
para que ele também seja votado no dia de hoje. É inclusão na Pauta.
O SR. PAULO ODONE: Essa matéria do prazo ou não dos Requerimentos foi
submetida à Comissão de Constituição e Justiça e ficou lá consagrado que é
necessário obedecer ao prazo de 48 horas. Nós não estamos invertendo a ordem
dos trabalhos. Nós estamos impedindo que se inclua matéria nova na ordem que
está estabelecida para hoje. Esse é o entendimento, pelo menos, que foi
acordado na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Certo, Ver. Paulo Odone. É que
este Projeto, Ver. Paulo Odone, está, na verdade, nos avulsos; não está no
acordo. O acordo acontece todas as segundas-feiras, aqui, na reunião de Mesa e
Lideranças. Nos avulsos, o Projeto está incluído, por isso ele não precisa do
Requerimento de 48 horas. Então, bastaria que o Plenário assim quisesse. Mas é
claro que nós precisaremos ter quórum suficiente, para que, no momento, o
Projeto seja votado.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu não entendi. Ele será colocado ao final?
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Será
colocado ao final, porque ele não pode ter prioridade entre outros Projetos.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de
autoria do Ver. Cassiá Carpes, solicitando que seja incluído no acordo de
Lideranças do dia de hoje o PLL nº 041/92. (Pausa.)
Eu
vou continuar pedindo silêncio às galerias, porque tem que haver respeito à
Instituição, por favor! (Pausa.) Eu peço mais uma vez respeito à Instituição.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Peço para a Segurança, por favor, evitar que isso aconteça e retire esses
elementos inconvenientes aqui do plenário. Esse Plenário tem que ter todo o
respeito das pessoas que vêm até aqui. Não vamos permitir que isso aconteça. Os
trabalhadores devem, na verdade, respeitar o Plenário, porque o Plenário quer
decidir as coisas que são importantes para Porto Alegre.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de
autoria do Ver Cassiá Carpes, solicitando que seja incluído hoje no acordo de
Lideranças o PLL nº 041/92. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Tumulto
nas galerias.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 2891/06 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.
001/06, que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas
no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência,
renovação e cancelamento e dá outras providências.
Pareceres:
- da CEFOR. Relatora Ver.ª
Maristela Meneghetti: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia
Maranhão: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Ervino Besson: pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir
Oliboni: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 30-08-06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-08-06 (quarta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em discussão o PLCE nº 001/06, com Veto Parcial. (Pausa.)
(Manifestação
nas galerias.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h21min.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 15h28min):
Estão reabertos os trabalhos.
Em
discussão o PLCE nº 001/06, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal o PLCE nº 001/06. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO o Projeto por 20 votos NÃO. Aceito o
Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6360/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/05, que concede o
uso de área localizada na Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro para a instalação da
sede da Associação Comunitária de Mães da Batista Xavier.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone:
pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 31-08-06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-08-06 (quarta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLE nº 028/05, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal o PLE n° 028/05. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO o Projeto por 19 votos NÃO. Aceito o Veto
Parcial.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) –
requer Regime de Urgência para o
PLE 22/06 - Processo N. 3663/06, que
autoriza a doação de imóveis próprios municipais ao Estado do Rio Grande do
Sul. (Vila Hípica). (incluído em 24-08-06)
REQ. N. 111/06 – (Proc. N. 3908/06 – Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila) – requerem Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Agentes, Monitores e Auxiliares de Serviços Penitenciários do Estado do RS (AMAPERGS), pela reivindicação de aposentadoria especial dos servidores integrantes da área de segurança pública do Estado do RS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. (incluído em 26-07-06)
REQ. N. 118/06 – (Proc. N. 4123/06 – Vereadores Raul Carrion e Manuela d’Ávila) – requerem Moção de Solidariedade à agilização na tramitação e aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do Senado que trata da concessão de adicional de periculosidade aos carteiros. (incluído em 14-8-06)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação em
bloco os seguintes Requerimentos: Requerimento s/nº, de autoria
da Verª Clênia Maranhão; Requerimento nº 111/06 e Requerimento nº 118/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, com abstenção do Ver. João Dib.
Queremos saudar a presença da painelista Jenny Pearce,
professora de Política Latino-Americana e Diretora do Centro Internacional de
Estudos sobre Participação da Universidade de Bradford, na
Inglaterra. É um prazer tê-la aqui no plenário. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3718/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 086/06, de autoria do Ver. Paulo Odone,
que concede o Troféu Destaque Zaida Jarros ao Senhor José Antonio Pinheiro
Machado.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 11-09-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR nº 086/06, de
autoria do Ver. Paulo Odone. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§ 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR nº 155/05. (Pausa.) Encerrada a 2ª
Sessão de discussão.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao
inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje
passeio completo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§ 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o
PR nº 130/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a 1ª Sessão de
discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 5978/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 025/05, que desafeta
da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização
fundiária através de concessão de direito real de uso.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 14-08-06
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLE nº 025/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 025/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Registram-se 14 votos SIM. Esta votação é declarada
nula por insuficiência de quórum.
Convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão
Extraordinária, logo a seguir, dentro de três minutos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h50min.)
* * * * *